Este Termo e Condições Gerais de Uso aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo site https://99help.com.br, bem como através da utilização do aplicativo 99 help disponível para smartphones e tablets.

Qualquer pessoa que pretenda utilizar os serviços do 99 help deverá aceitar os Termos e Condições Gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem.

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO SITE E SERVIÇOS PRESTADOS PELO 99 HELP.

Todo usuário deve ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais de Uso e nas Políticas de Privacidade, antes de utilizar os serviços oferecidos pelo 99 help.

O presente Termo é válido para qualquer informação, texto, imagem ou outros materiais que sejam colocados (upload), baixados (download) ou que estejam ligados ao usuário que utilizou ou teve acesso aos serviços oferecidos pelo 99 help.

O 99 help é uma ferramenta online, que tem como objetivo ser uma plataforma para conectar profissionais autônomos e potenciais clientes, de modo a proporcionar aos usuários do site subsídios para encontrar informações que se adequem às suas necessidades.

Em momento algum, e de forma alguma, temos interesse em influenciar nas escolhas que os usuários fazem e apenas listamos profissionais autônomos e seus dados de contato de acordo com a categoria que os mesmos se cadastraram.

CLÁUSULA 1ª - DAS DEFINIÇÕES

1.1 Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Termo, são adotadas as seguintes definições:

a) USUÁRIO: Todas as pessoas que tenham acesso ao site do 99 help e/ou ao aplicativo 99 help disponível para smartphones e tablets.

b) PROFISSIONAL AUTÔNOMO: Todos os USUÁRIOS que realizaram um cadastro no site e criaram um perfil profissional através da conta de acesso.

c) CLIENTE: Todos os USUÁRIOS que efetuarem contato com um ou mais PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS cadastros no site com o objetivo de contratar os serviços prestados por estes.

d) Serviços do 99 help: a. Serviço de pesquisa e localização de profissionais autônomos de acordo com a categoria do serviço e local de realização do mesmo. b. Publicidade, Marketing, Propaganda.

e) Site: portal eletrônico do 99 help, por meio do site https://99help.com.br.

f) Aplicativo: software que desempenha objetivos específicos em smartphones e tablets. Normalmente são destinados a dispositivos como iPhone, iPad, BlackBerry, Windows Phone ou Android e é possível acessá-los por meio das “lojas de aplicativos”, como a App Store, Google Play, BlackBerry App World, Ovi Store, entre outros. Os aplicativos são destinados a facilitar o desempenho de atividades do usuário, para diversas finalidades.

g) Senha: sequência de letras e/ou números escolhida pelo USUÁRIO, a qual deverá ser previamente informada pelo USUÁRIO quando se registrar no Site. O 99 help ressalta que não terá acesso a esta senha. Portanto, se o USUÁRIO quiser recuperar seu acesso, o 99 help encaminhará um e-mail para, a partir deste, gerar uma nova Senha. Sendo assim, com este procedimento, a Senha poderá ser alterada a qualquer momento pelo USUÁRIO.

CLÁUSULA 2ª – DO OBJETO

2.1. O 99 help é um sistema especializado nos serviços de pesquisa por profissionais autônomos, auxiliando o USUÁRIO na localização profissionais para atendimento de uma demanda específica. O serviço prestado pelo 99 help visa otimizar o tempo de localização de um profissional autônomo para a realização de um serviço, permitindo ao USUÁRIO especificar a categoria desejada e escolher, dentre diversos profissionais autônomos, aquele que mais se adequar às suas necessidades.

2.2. O 99 help, além do dito na cláusula acima, tem por objetivo criar uma base de dados para favorecer o contato entre clientes, profissionais autônomos.

2.3. O USUÁRIO e o PROFISSIONAL AUTÔNOMO estão, desde já, cientes que as transações comerciais entre eles não serão acompanhadas ou mediadas pelo 99 help, sendo de responsabilidade única e exclusiva de ambos, qualquer negociação realizada por estes.

CLÁUSULA 3ª – DO USO DAS FERRAMENTAS

3.1. Cada PROFISSIONAL AUTÔNOMO será o responsável pela inclusão, manutenção e veracidade das informações cadastradas no 99 help.

3.2. Os USUÁRIOS e PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS são responsáveis pelo uso dos serviços providos no presente Termo, observando todas as leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis e em vigor, as Normas de Segurança e Privacidade e as Políticas publicadas divulgadas pelo 99 help.

3.3. O 99 help não será responsabilizado por erros, interrupções, mal funcionamento, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos serviços, que são possíveis de ocorrer em se tratando de informática, não garantindo, o 99 help, de nenhuma forma, a prestação de serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

3.4. Os USUÁRIOS serão integralmente responsáveis por certificar de que a configuração de seu equipamento está em pleno acordo com os requisitos mínimos de segurança, como antivírus sempre atualizados, necessários a fruição dos serviços oferecidos pelo 99 help, estando este último livre e isento de qualquer responsabilidade decorrente da não observância do disposto nesta cláusula.

3.5. O 99 help utiliza ferramenta de mapas via Google Maps, disponibilizada através de sua API pública (http://code.google.com/intl/pt-BR/apis/maps/terms.html). Não nos responsabilizamos pela correção ou adequação dos dados ali contidos.

CLÁUSULA 4ª – DAS MODIFICAÇÕES NO PRESENTE TERMO

4.1. O 99 help poderá alterar, a qualquer tempo, as condições do presente Termo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. As novas condições entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação no Site. Sendo assim a continuação da utilização dos serviços, ou não havendo manifestação contrária do USUÁRIO quanto às alterações realizadas, entender-se-á a aceitação tácita das novas condições do Termo que continuará vinculando as partes.

CLÁUSULA 5ª – DA PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

5.1. O 99 help utiliza-se do aplicativo de “cookies” (dados no computador/celular do USUÁRIO) para permitir sua correta identificação, além de melhorar a qualidade das informações oferecidas em seu Site. O uso regular de cookies é uma prática aceitável na indústria, pois permite o armazenamento de informações importantes, como, por exemplo, os acessos do USUÁRIO no site do 99 help, para posteriormente não ser apresentado um conteúdo repetido ou ultrapassado. Se não for a vontade do USUÁRIO receber cookies, ou o mesmo desejar uma notificação prévia antes de seu uso, ele deverá programar, a seu critério, seu navegador ou browser com estas opções caso este recurso esteja disponível.

5.2. Além das informações pessoais fornecidas, o 99 help tem a capacidade tecnológica de recolher outras informações técnicas do USUÁRIO, como o endereço de protocolo de Internet (endereço IP), localização física, sistema operacional utilizado, o tipo de browser, o endereço de websites de referência, etc.

5.3. Conforme já determinado anteriormente, o 99 help não fornecerá as informações do USUÁRIO a terceiros sem prévia autorização do mesmo, com exceção de casos onde são necessárias para responder às solicitações ou perguntas de entidades governamentais, ou nos casos onde, de boa-fé, o 99 help entender que é necessária a sua divulgação, com o propósito de responder às reclamações que o conteúdo submetido infringe direitos de terceiros, ou seja, necessária para a proteção de direitos, propriedades e/ou segurança do 99 help, de seus USUÁRIOS, seus parceiros e/ou do público em geral.

5.4. O 99 help poderá, a seu critério, fazer uso das informações armazenadas no seu banco de dados, conforme descrito acima, por um prazo razoável, sem que exceda os requisitos ou limitações legais, para dirimir quaisquer disputas, solucionar problemas e garantir os direitos do 99 help, assim como os termos e condições presentes na Política de Privacidade.

5.5. Portanto, se o 99 help for obrigado por lei, ordem judicial ou outro processo legal, a divulgar alguma informação pessoal do USUÁRIO, armazenada conforme a nossa Política de Privacidade, não hesitaremos em cooperar com estes agentes. Assim, por meio deste instrumento, o USUÁRIO autoriza o 99 help a divulgar estas informações pessoais para atender aos fins acima indicados.

5.6. As informações cedidas pelo USUÁRIO e registradas devido ao uso do sistema (com exceção ao conteúdo de mensagens pessoais) servirão como insumos para o mapeamento de informações de mercado e formação de estatísticas do 99 help. Através do uso e fornecimento de informações ao 99 help, o USUÁRIO deliberadamente aceita o presente Termo e as condições previstas na Política de Privacidade sobre o uso de suas informações.

5.7. Informações adicionais coletadas pelo 99 help através da análise da navegação de cada USUÁRIO e que não o torne identificável pessoalmente são de propriedade exclusiva do 99 help, que pode usar essas informações do modo que melhor julgar apropriada. Além disso, as informações fornecidas serão utilizadas para: (i) customizar cada vez mais os Serviços do 99 help; e (ii) comunicar novidades e atualizações.

5.8. O USUÁRIO que não concordar com o presente Termo e deixar de usar o Site, não alimentará mais o banco de dados para futuras consultas, mas as ações anteriores à essa decisão continuarão armazenadas e utilizadas de acordo com os interesses do 99 help.

5.9. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações dos serviços do 99 help, bem como nas contas ou seu banco de dados. Qualquer intromissão, tentativa de intromissão, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

CLÁUSULA 6ª – DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

6.1. Ao USUÁRIO é permitido o acesso às ferramentas do 99 help sem nenhum compromisso. O 99 help disponibilizará ao USUÁRIO uma lista de todos os produtos disponíveis no Site e que poderão ser escolhidos pelo USUÁRIO, de acordo com suas necessidades.

6.2. Os Serviços do 99 help podem apresentar uma relação de profissionais autônomos cadastrados nas diversas categorias do site, e o USUÁRIO poderá visualizar os telefones de contato dos mesmos, ficando este livre para entrar em contato com estes profissionais, o dando-se assim origem a uma transação comercial entre o USUÁRIO e profissional escolhido.

6.3. Ao dar início a uma transação comercial com o profissional escolhido, o USUÁRIO declara-se ciente sobre as condições de realização, forma de pagamento, uso de produtos, prazo de validade, garantias, quantidades, e especificações dos serviços. Todas as informações relevantes deverão ser solicitadas ao PROFISSIONAL AUTÔNOMO.

6.4. O 99 help não se responsabiliza pelas obrigações fiscais e tributárias que recaiam sobre as atividades contratadas pelo CLIENTE, bem como sobre as que recaem sobre os PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o consumidor deve exigir nota fiscal e/ou recibo do fornecedor em todas as suas transações.

6.5. Não violar leis municipais, estaduais ou federais relevantes; Não usar os serviços para envio de qualquer tipo de spam ou e-mails indesejados; Não usar os serviços visando ameaçar, agredir ou perseguir alguém; Não praticar atividades de hacker, craker ou similares; Não usar a identidade de outra pessoa, ou acessar o Portal utilizando conta de outros USUÁRIOS; Não invadir a privacidade de outras pessoas; Não publicar conteúdo difamatório, calunioso ou que viole direitos de propriedade intelectual; Não violar as disposições deste Termo e da Política de Privacidade, nem prestar informações falsas ou incorretas, em qualquer momento.

6.6. O USUÁRIO deve manter sua senha confidencial, não usar outras contas de USUÁRIOS, e não deixar que outras pessoas utilizem a sua conta. Cada USUÁRIO é responsável pela sua conta. O USUÁRIO é responsável também pelo encerramento da sua conta ou por provar que a segurança foi comprometida devido a uma falha de nossos sistemas.

6.7. Se violada uma das regras acima, o 99 help se reserva o direito de suspender, restringir o acesso ou cancelar seu direito de usar os serviços do portal, a qualquer tempo e independente de notificação prévia.

CLÁUSULA 7ª – DAS RESPONSABILIDADES

7.1. O 99 help é um intermediário entre o USUÁRIO e o PROFISSIONAL AUTÔNOMO e não intervém na entrega e/ou uso dos produtos e/ou serviços cuja contratação ocorra através do 99 help.

7.2. O 99 help não se responsabiliza, na ocasião de sua entrega e/ou realização, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos serviços ofertados pelos PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS e contratados pelos CLIENTES, assim como pela capacidade para contratar dos CLIENTES ou pela veracidade dos dados, além de não outorgar garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os CLIENTES e os PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS.

7.3. O 99 help não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos CLIENTES, nem pelos PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS. O USUÁRIO reconhece e aceita que ao contratar serviços dos profissionais escolhidos, o faz por sua conta e risco. Em nenhum caso o 99 help será responsável por qualquer dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer devido às aquisições realizadas através das informações contidas no Site ou aplicativo.

7.4. O 99 help reserva-se ao direito de reter, remover ou descartar qualquer conteúdo disponível, com ou sem aviso prévio. Para evitar dúvidas, o 99 help não tem obrigação de conservar, manter ou fornecer-lhe uma cópia de qualquer conteúdo que os USUÁRIOS fornecem quando utilizam seus serviços.

7.5. O USUÁRIO é o único responsável por suas interações com outros membros. O 99 help reserva-se o direito de fazê-lo, mas não tem nenhuma obrigação de monitorar disputas ou relações entre os USUÁRIOS e profissionais cadastrados.

7.6. Os serviços básicos aos USUÁRIOS do portal são gratuitos. Os serviços que porventura venham a ser cobrados dos PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS serão explicitamente destacados como tal.

7.7. O 99 help oferece publicidade por meio de redes terceirizada de gerenciamento de anunciantes. O sistema oferecido por essas redes associa de forma automática os termos contidos nas páginas visitadas com as palavras-chave compradas por seus anunciantes. O 99 help não se responsabiliza pelos anúncios apresentados no Site.

7.8. O 99 help pode disponibilizar qualquer tipo de publicidade em todo o Site, bem como enviar e-mails, SMS ou mensagens relacionadas a seus produtos e serviços a todos os USUÁRIOS.

7.9. O 99 help é monitorado constantemente a fim de ter subsídios para torná-lo mais eficiente. Não analisamos informações individualmente, e sim de forma agregada. Mais informações podem ser obtidas em nossa Política de Privacidade.

7.10. As obrigações e direitos do 99 help, contidas neste instrumento, podem ser cedidas a terceiros a qualquer tempo, tais como filiadas, subsidiárias, parceiras comerciais ou acionistas.

7.11. O 99 help não pode garantir que terá os serviços disponíveis no momento em que o USUÁRIO deseja utilizá-los. Trabalhamos com diversos fornecedores e há variáveis alheias ao nosso controle que podem impactar na disponibilidade dos nossos serviços em determinado momento. Em qualquer hipótese o 99 help envidará seus melhores esforços para manter os USUÁRIOS informados acerca de alterações ou indisponibilidades previstas.

7.12. O 99 help se reserva ao direito de alterar, a seu exclusivo critério, a gama de serviços oferecidos aos USUÁRIOS, podendo terminar ou iniciar novas funcionalidades independente de aviso prévio. Em qualquer hipótese o 99 help envidará seus melhores esforços para manter os USUÁRIOS informados acerca de alterações.

7.13. O 99 help não tem qualquer obrigação de verificar a identidade das pessoas que aderem aos seus serviços, assim como não tem qualquer obrigação de monitorar o uso de seus serviços por outros USUÁRIOS da comunidade. Portanto, o 99 help exime-se de qualquer responsabilidade por roubo de identidade ou qualquer outro uso indevido dos seus dados ou informações. O 99 help limita-se a manter e atualizar, de acordo com suas ferramentas técnicas, o conteúdo de sua base de dados, fornecendo acesso a tais dados sem garantias ou declarações de adequação, atualidade ou veracidade.

7.14. O 99 help envida os melhores esforços para garantir a veracidade das informações dos PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS listados no site. Entretanto, por não ser a fonte primária de tais informações, pode vir a ocorrer erros que por ventura possam existir em tais fontes. Ainda assim, quando houver inserção de informações no site por parte do USUÁRIO, o 99 help se exime da responsabilidade sobre a qualidade de tais informações, deixando claro que o responsável é o próprio USUÁRIO que a cadastrou.

7.15. O 99 help pode oferecer links para outros sites. Os links são disponibilizados para conveniência do USUÁRIO. Não nos responsabilizamos pelo conteúdo de tais links ou sites, nem pela adequação ou correção dos dados ali contidos, ou sua aplicabilidade a qualquer fim específico.

CLÁUSULA 8ª – DO ALCANCE DOS SERVIÇOS

8.1. Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o 99 help e o USUÁRIO, bem como entre o 99 help e os PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS cadastrados.

CLÁUSULA 9ª – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. O uso comercial da expressão “99 help” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do 99 help assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o USUÁRIO navegue no site ou aplicativo, estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo quando expressamente autorizados.

9.2. O 99 help licencia as informações exclusivamente ao USUÁRIO final e estas não podem ser repassadas, sob hipótese alguma, a outras empresas sem nosso consentimento expresso, nem empregadas para qualquer outra finalidade que não aquelas aqui pretendidas. O USUÁRIO é exclusivamente responsável pelas informações que fornecer ou obtiver através do site. Em caso de utilização ilícita, fraudulenta ou desautorizada de informações de terceiros, inclusive dados pessoais, dados corporativos, marcas, nomes ou propriedade intelectual de terceiros, o USUÁRIO será responsabilizado na forma da legislação vigente. Em nenhuma hipótese o 99 help será responsável, ainda que subsidiariamente.

9.3. Qualquer uso do nome “99 help” precisa ser autorizado expressamente por seus representantes legais. A presença ou divulgação de marcas, sinais, nomes ou denominações de terceiros é feita em caráter informativo ou publicitário, conforme o caso, e somente sobre informações de domínio público ou devidamente autorizadas.

9.4. Uso excessivo ou abuso do sistema pode acarretar perda de qualidade para os demais USUÁRIOS. Desta forma, é vedado ao USUÁRIO realizar buscas desnecessárias ou simultâneas, utilizar-se de proxys, realizar varredura nas páginas (page scrapping) ou buscas geradas por computador, robôs, aranhas, spiders, crawlers e similares. É igualmente considerado uso abusivo a utilização que possa prejudicar o regular funcionamento do site, impedir ou dificultar o acesso por terceiros, comprometer sua segurança, atentar contra a lei, a saúde ou a ordem pública, difamar ou caluniar terceiros, ou divulgar informações falsas ou que induzam a erro.

9.5. Não é permitido infringir direitos personalíssimos de terceiros como o nome, a honra e a imagem da pessoa, bem como os direitos autorais, reproduzindo, modificando ou divulgando obra alheia sem autorização expressa de seu titular. A Lei nº 9610/98 determina que todo material escrito, fotográfico, cinematográfico, dentre outras formas de divulgação, têm sua autoria protegida.

CLÁUSULA 10ª – DA INDENIZAÇÃO

10.1. O USUÁRIO indenizará o 99 help, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes, fornecedores, parceiros, gestores e empregados, por seu descumprimento do presente Termo ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

CLÁUSULA 11ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO FORO

11.1. O USUÁRIO expressamente aceita que o 99 help e/ou qualquer de seus parceiros e/ou fornecedores lhe envie mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos serviços prestados sob este Termo, bem como de natureza comercial, incluindo, entre outras, as ofertas dos parceiros do 99 help, novidades no site, entre outras informações. Caso o USUÁRIO não deseje mais receber referidas mensagens poderá solicitar o cancelamento pelo site ou pelo link do próprio e-mail recebido.

11.2. A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, o 99 help poderá alterar, a seu critério, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, independente de prévio aviso ao USUÁRIO, inclusive com relação aos serviços 99 help prestados nos termos do presente Termo.

11.3. A tolerância do 99 help com o USUÁRIO, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá o 99 help de exigir posteriormente o fiel cumprimento das condições previstas neste Termo, a qualquer tempo.

11.4. O 99 help poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação, ceder os serviços prestados em seu site, no todo ou em parte, a empresas parceiras ou de seu grupo econômico, a qualquer momento.

11.5. O USUÁRIO declara e concorda expressamente: a) ser maior de 18 anos e possuir capacidade jurídica; b) em instalar e manter atualizados programas Anti Spywares, Anti-vírus e outros que impeçam a violação do sistema que é utilizado para ter acesso aos serviços 99 help; c) não utilizar os serviços 99 help para quaisquer transações ilícitas; d) reconhecer que o presente Termo se formaliza, vinculando as partes, com a sua aceitação eletrônica pelo USUÁRIO, o que se fará mediante o uso contínuo do site e/ou aplicativo; h) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições do presente Termo, razão pela qual o aceita de livre e espontânea vontade.

11.6. Este contrato constitui a totalidade, completa e exclusiva, entre o 99 help e os seus USUÁRIOS no que diz respeito ao serviço e substitui todos os acordos e entendimentos anteriores, quer sejam escritos ou orais, quer seja estabelecido por costume, prática ou política precedente, com respeito pelo objeto do presente acordo.

11.7. A falta de ação com relação a uma violação por parte de um USUÁRIO não afeta o direito do 99 help de agir com relação a esta violação e/ou outras violações semelhantes ou subsequentes no futuro.

11.8. O USUÁRIO não pode ceder ou delegar quaisquer direitos ou obrigações no âmbito deste acordo. A delegação neste caso será considerada inválida e inexistente, de pleno direito.

11.9 Em caso de descumprimento de qualquer das regras de uso do 99 help previstas neste Termo de Uso ou na Política de Privacidade, o USUÁRIO ficará sujeito às seguintes sanções: (a) suspensão temporária de acesso e uso; (b) cancelamento ou suspensão definitiva da conta de USUÁRIO, impedindo o acesso e uso indefinidamente; (c) suspensão temporária da exibição dos serviços prestados e/ou informações de contato; (d) cancelamento ou suspensão definitiva do cadastro, impedindo seu acesso indefinidamente; (e) demais sanções previstas na legislação aplicável, inclusive com eventual responsabilidade civil por perdas e danos, e responsabilidade criminal, caso haja indícios de atividade ilícita. Estas penalidades podem ser aplicadas independentemente de notificação prévia.

11.10. Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Termo, o USUÁRIO concorda integralmente com essas disposições, se comprometendo a respeitar as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos.

11.11. Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro Central da Comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo, exceção feita a reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.